REsp 1940635 - DECISAO

REsp 1940635 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para declarar prescrita a ação de repetição quanto aos valores pagos anteriormente a 19/12/1998, em razão de que, por tratar-se de tributo sujeito a lançamento de ofício, o termo a quo do prazo prescricional quinquenal é a data de extinção do crédito tributário (pagamento); quanto ao pedido de substituição do índice de correção para TR, não foi conhecido por força da Súmula 83 do STJ e do precedente repetitivo que afasta a aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações contra a Fazenda Pública, permanecendo as demais disposições do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Repetição De Indébito) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para declarar a prescrição da ação de repetição em relação aos valores pagos anteriormente a 19/12/1998, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
IPTU, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxas (iluminação Pública E Coleta De Lixo)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil IPTU Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros Moratórios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Repetição De Indébito) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional (termo a quo) para ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento de ofício
  2. 2 incidência de juros moratórios (início dos juros)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às quantias a serem restituídas (IPCA vs TR/ art.1º-F Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para declarar prescrita a ação de repetição quanto aos valores pagos anteriormente a 19/12/1998, em razão de que, por tratar-se de tributo sujeito a lançamento de ofício, o termo a quo do prazo prescricional quinquenal é a data de extinção do crédito tributário (pagamento); quanto ao pedido de substituição do índice de correção para TR, não foi conhecido por força da Súmula 83 do STJ e do precedente repetitivo que afasta a aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações contra a Fazenda Pública, permanecendo as demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para declarar a prescrição da ação de repetição em relação aos valores pagos anteriormente a 19/12/1998, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Declarar prescritos os pedidos de repetição relativos aos valores pagos anteriormente a 19/12/1998
  • Manter o reconhecimento da sucumbência recíproca e a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença