REsp 2069059 - DECISAO

REsp 2069059 - DECISAO

Porquanto a questão constitucional sobre a delegação da avaliação individualizada para fins de cobrança de IPTU em imóveis não previstos na PGV está submetida à sistemática da repercussão geral (ARE 1.245.097 - Tema 1084), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução definitiva do STF sobre o tema, não sendo cabível o seu enfrentamento definitivo no âmbito do recurso especial/agravo no STJ enquanto perdurar a afetação.

Parties
Agravante: Município de Itatiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (decisão)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
IPTU, Princípio Da Legalidade Tributária, Avaliação Individualizada De Imóvel, Planta Genérica De Valores (pgv), Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução De Autos
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU Princípio Da Legalidade Tributária Avaliação Individualizada De Imóvel Planta Genérica De Valores (pgv) Repercussão Geral +1 more

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Parties

Município de Itatiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da delegação à administração da avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores para fins de cobrança do IPTU
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (ARE 1.245.097 - Tema 1084) e consequências processuais (sobrestamento/devolução)
  3. 3 Possibilidade de exame, no STJ, de questões não afetadas pela repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto a questão constitucional sobre a delegação da avaliação individualizada para fins de cobrança de IPTU em imóveis não previstos na PGV está submetida à sistemática da repercussão geral (ARE 1.245.097 - Tema 1084), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução definitiva do STF sobre o tema, não sendo cabível o seu enfrentamento definitivo no âmbito do recurso especial/agravo no STJ enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.