REsp 1894117 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu pela incidência de IPTU sobre a arrendatária com fundamento em normas e precedentes constitucionais (art. 150, VI, "a", e art. 173, § 2º, da Constituição Federal e RE 594.015/Tema 385), tornando inviável o exame da matéria pelo recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Arrendatária De Terreno Público, Natureza Constitucional Da Controvérsia
Processual Civil Direito Tributário IPTU Imunidade Tributária Recíproca Arrendatária De Terreno Público Natureza Constitucional Da Controvérsia

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Parties

Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do recurso especial quando a controvérsia é decidida com fundamento em dispositivos ou princípios constitucionais
  2. 2 Incidência do IPTU sobre arrendatária de imóvel público em área portuária
  3. 3 Alcance da imunidade recíproca do art. 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu pela incidência de IPTU sobre a arrendatária com fundamento em normas e precedentes constitucionais (art. 150, VI, "a", e art. 173, § 2º, da Constituição Federal e RE 594.015/Tema 385), tornando inviável o exame da matéria pelo recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.