AREsp 1859474 - DECISAO

AREsp 1859474 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao Rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.076/STJ) e visando à observância do mecanismo de retratação previsto na legislação processual (Lei 11.672/2008) e nos arts. 543-B e 543-C do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem ou negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, preservando, assim, a economia processual e a finalidade dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Face De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a orientação sobre o tema repetitivo
Legal Topics
IPTU, Repetição De Indébito, Valor Venal Do Imóvel, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Repetição De Indébito Valor Venal Do Imóvel Laudo Pericial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Face De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ
  2. 2 forma de fixação dos honorários advocatícios (valor da causa vs. proveito econômico vs. equidade)
  3. 3 alcance do §8º do art. 85 do CPC nas causas de elevado valor/ proveito econômico (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao Rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.076/STJ) e visando à observância do mecanismo de retratação previsto na legislação processual (Lei 11.672/2008) e nos arts. 543-B e 543-C do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem ou negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, preservando, assim, a economia processual e a finalidade dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a orientação sobre o tema repetitivo

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores, denegue-se seguimento ao recurso