AREsp 1888426 - DECISAO

AREsp 1888426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente REsp 1.111.202/SP e Súmula 399), que admite a responsabilidade tributária pelo IPTU tanto do promitente comprador quanto do promitente vendedor/proprietário, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo; assim, não há ilegitimidade passiva que autorize a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Executado: João Carlos Cavanellas Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Agravo Contra Inadmissão, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Agravo Contra Inadmissão Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

João Carlos Cavanellas Júnior

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva na execução fiscal para cobrança de IPTU contra proprietário e promitente comprador
  2. 2 eleição do sujeito passivo pelo legislador municipal
  3. 3 aplicação da Súmula 399/STJ e jurisprudência sobre contribuintes do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente REsp 1.111.202/SP e Súmula 399), que admite a responsabilidade tributária pelo IPTU tanto do promitente comprador quanto do promitente vendedor/proprietário, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo; assim, não há ilegitimidade passiva que autorize a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial