REsp 1947512 - DECISAO

REsp 1947512 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida possui natureza constitucional, exigindo exame de conflito entre a Lei 9.514/1997 e o CTN (art. 123), questão de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, parte das matérias apontadas careceu de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Credora Fiduciária: Caixa Econômica Federal; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Lei 9.514/1997, Art. 123 Do CTN, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Competência Do STF
Processual Civil Tributário IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Lei 9.514/1997 Art. 123 Do CTN Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) para responder pela cobrança de IPTU
  2. 2 validade e aplicabilidade do art. 27, §8º, da Lei 9.514/1997 em face do art. 123 do CTN
  3. 3 conflito entre lei ordinária e lei complementar e competência para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida possui natureza constitucional, exigindo exame de conflito entre a Lei 9.514/1997 e o CTN (art. 123), questão de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, parte das matérias apontadas careceu de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.