REsp 1885850 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque os arestos paradigmáticos indicados não apresentam similitude fática com a hipótese dos autos, não demonstrando divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se a Súmula 284/STF e, assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- IPTU, Arrematação, Sub Rogação De Crédito Tributário, Art. 130 Do CTN, Súmula 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Legal Issues
- 1 Responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação quando não prevista expressamente no edital
- 2 Interpretação do art. 130, parágrafo único, do CTN
- 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e requisito de similitude fática (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque os arestos paradigmáticos indicados não apresentam similitude fática com a hipótese dos autos, não demonstrando divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se a Súmula 284/STF e, assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
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