AREsp 1894675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado como violado não tem comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: IPTU, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal e aplicação da Súmula 284 do STF
3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.