AREsp 1895112 - DECISAO

AREsp 1895112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da inviabilidade de exame de conflito entre lei ordinária e lei complementar em recurso especial; o acórdão de origem concluiu que o credor fiduciário, sem a consolidação da propriedade, possui apenas propriedade resolúvel e não é contribuinte do IPTU, e havia ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Credor Fiduciário / Executado: Banco Santander (Brasil) S/A; Proprietário / Fiduciante: João Carlos Vailati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Banco Santander (Brasil) S/A

Credor Fiduciário / Executado

João Carlos Vailati

Proprietário / Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é legitimado passivo para recolhimento de IPTU antes da consolidação da propriedade
  2. 2 Conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e normas reservadas à lei complementar (CTN)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da inviabilidade de exame de conflito entre lei ordinária e lei complementar em recurso especial; o acórdão de origem concluiu que o credor fiduciário, sem a consolidação da propriedade, possui apenas propriedade resolúvel e não é contribuinte do IPTU, e havia ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º.