AREsp 1894015 - DECISAO

AREsp 1894015 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, porém não conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, por insuficiência na indicação do comando normativo capaz de amparar a tese recursal, e, na forma do art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário registrado é contribuinte de IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por insuficiência da fundamentação normativa indicada no recurso especial
  3. 3 Responsabilidade tributária entre credor fiduciário e devedor fiduciante em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, porém não conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, por insuficiência na indicação do comando normativo capaz de amparar a tese recursal, e, na forma do art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial