AREsp 1880119 - DECISAO

AREsp 1880119 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida (decisão Interlocutória)
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Advocatícios Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do credor fiduciário pelo pagamento do IPTU
  2. 2 aplicação do art. 27, §8º, da Lei 9.514/97
  3. 3 conflito entre lei ordinária e lei complementar quanto à responsabilidade tributária