AREsp 1886266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; e, quanto à alegada violação de dispositivo legal, o artigo apontado não apresentou comando normativo específico apto a embasar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não prospera.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 sujeição passiva do credor fiduciário quanto ao IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de comando normativo no dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; e, quanto à alegada violação de dispositivo legal, o artigo apontado não apresentou comando normativo específico apto a embasar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.