AREsp 1888375 - DECISAO

AREsp 1888375 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ) e porque a questão relativa à legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Animus Domini, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc), Art.34 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Legitimidade Passiva Animus Domini Súmula 7/stj Súmula 518/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 Legitimidade passiva para cobrança de IPTU de concessionária
  3. 3 Necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ) e porque a questão relativa à legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.