AREsp 1894674 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e parte da tese envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional que não cabe manejo por Recurso Especial; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é legítimo para responder pelo IPTU incidente sobre o imóvel
  2. 2 Se dispositivo da Lei n. 9.514/97 (art. 27, § 8º) e normas civis transferem responsabilidade tributária automaticamente ao credor fiduciário
  3. 3 Se há ofensa ao art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e parte da tese envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional que não cabe manejo por Recurso Especial; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial