AREsp 1885067 - DECISAO

AREsp 1885067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e materiais: deficiência de fundamentação quanto a vários apontamentos de violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), caráter eminentemente constitucional da questão que envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (impróprio para Recurso Especial) e vedação ao reexame de provas quanto aos honorários (Súmula 7/STJ); por tais fundamentos o recurso especial não foi admitido, e foram majorados os honorários em 15% com base no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Coexecutado: COEXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Honorários Advocatícios, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Tributário Processual Civil Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

COEXECUTADO

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Incidência do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997 e eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar
  3. 3 Alegada violação do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e materiais: deficiência de fundamentação quanto a vários apontamentos de violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), caráter eminentemente constitucional da questão que envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (impróprio para Recurso Especial) e vedação ao reexame de provas quanto aos honorários (Súmula 7/STJ); por tais fundamentos o recurso especial não foi admitido, e foram majorados os honorários em 15% com base no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.