AREsp 1890294 - DECISAO

AREsp 1890294 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, já que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia (não havendo respaldo para reexame via embargos declaratórios), e porque a alegação de violação a dispositivo do CTN careceu de comando normativo específico apto a sustentar a divergência, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem considerou que não houve comprovação do registro translativo da propriedade e que convenções particulares não afastam a sujeição passiva prevista na legislação e jurisprudência aplicáveis (arts. 32 e 34 do CTN; Súmula...

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Sujeição Passiva, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 399/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Sujeição Passiva Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e ao animus domini na posse indireta
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação normativa indicada

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, já que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia (não havendo respaldo para reexame via embargos declaratórios), e porque a alegação de violação a dispositivo do CTN careceu de comando normativo específico apto a sustentar a divergência, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem considerou que não houve comprovação do registro translativo da propriedade e que convenções particulares não afastam a sujeição passiva prevista na legislação e jurisprudência aplicáveis (arts. 32 e 34 do CTN; Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.