AREsp 1888376 - DECISAO

AREsp 1888376 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação sobre a propriedade resolúvel e a posse indireta do credor fiduciário; entendeu-se que a propriedade resolúvel, nos termos do art. 34 do CTN e da Lei 9.514/97, pode acarretar a sujeição passiva ao IPTU; ademais, quanto às alegações cuja fundamentação foi deficiente, incidiu a Súmula 284 do STF, impedindo a admissão do recurso extraordinário ou a conhecida divergência jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Embargos De Declaração Súmula 284 STF

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 CTN)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação sobre a propriedade resolúvel e a posse indireta do credor fiduciário; entendeu-se que a propriedade resolúvel, nos termos do art. 34 do CTN e da Lei 9.514/97, pode acarretar a sujeição passiva ao IPTU; ademais, quanto às alegações cuja fundamentação foi deficiente, incidiu a Súmula 284 do STF, impedindo a admissão do recurso extraordinário ou a conhecida divergência jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.