AREsp 1887269 - DECISAO

AREsp 1887269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo específico no dispositivo legal apontado (art. 34 do CTN) e, na sequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: BANCO EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO EXECUTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação/ausência de comando normativo
  3. 3 Responsabilidade tributária decorrente da alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo específico no dispositivo legal apontado (art. 34 do CTN) e, na sequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.