AREsp 1877711 - DECISAO

AREsp 1877711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto às normas infraconstitucionais apontadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, da existência de controvérsia entre lei ordinária e lei complementar de natureza constitucional e da ausência de prequestionamento quanto a matérias não examinadas pelo tribunal de origem, além de majorar-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Legitimidade Passiva Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 interpretação do art. 117, II do CTN quanto a propriedade sob condição resolutiva
  3. 3 conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e normas tributárias reservadas à lei complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto às normas infraconstitucionais apontadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, da existência de controvérsia entre lei ordinária e lei complementar de natureza constitucional e da ausência de prequestionamento quanto a matérias não examinadas pelo tribunal de origem, além de majorar-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.