AREsp 1887249 - DECISAO

AREsp 1887249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia formulada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (questão de natureza constitucional) e porque os dispositivos legais indicados pelos recorrentes não têm comando normativo específico apto a sustentar a tese, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios na instância especial nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executada: EXECUTADA; Terceiro: CREDOR FIDUCIÁRIO; Terceiro: DEVEDOR FIDUCIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeito Passivo Do Tributo, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeito Passivo Do Tributo Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

EXECUTADA

Executada

CREDOR FIDUCIÁRIO

Terceiro

DEVEDOR FIDUCIANTE

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o artigo 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97 autoriza considerar o credor fiduciário sujeito passivo do IPTU em face do art. 123 do CTN
  2. 2 Se o credor fiduciário deve ser considerado proprietário para fins de IPTU (art. 34 do CTN e artigos do Código Civil e da Lei 9.514/97)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (caráter constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia formulada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (questão de natureza constitucional) e porque os dispositivos legais indicados pelos recorrentes não têm comando normativo específico apto a sustentar a tese, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios na instância especial nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial