AREsp 1886310 - DECISAO

AREsp 1886310 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque não se configurou omissão no acórdão recorrido — o Tribunal de origem examinou e fundamentou a tese de que o credor fiduciário, na qualidade de proprietário resolúvel e possuidor indireto, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN — e porque a insurgência quanto à violação de dispositivo legal carece de comando normativo específico, ficando prejudicada pela incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo E, Em Parte, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil IPTU Sujeição Passiva Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo E, Em Parte, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à análise dos efeitos da propriedade resolúvel e do animus domini
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo suscetível de amparar a tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque não se configurou omissão no acórdão recorrido — o Tribunal de origem examinou e fundamentou a tese de que o credor fiduciário, na qualidade de proprietário resolúvel e possuidor indireto, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN — e porque a insurgência quanto à violação de dispositivo legal carece de comando normativo específico, ficando prejudicada pela incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.