AREsp 1890144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, por deficiência da fundamentação recursal e por a parte recorrente não ter impugnado de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Marisa Pazzanese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Contribuinte, Posse Indireta, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Contribuinte Posse Indireta Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Marisa Pazzanese

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução fiscal por IPTU
  2. 2 Interpretação do art. 34 do CTN quanto ao sujeito passivo do IPTU
  3. 3 Aplicabilidade do § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, por deficiência da fundamentação recursal e por a parte recorrente não ter impugnado de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.