AREsp 1885800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação relativa à indicação do comando normativo correlato (aplicação da Súmula 284/STF), pois a peça recursal não demonstrou a correlação necessária entre o dispositivo apontado e a controvérsia, o que torna a irresignação insuficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação/ausência De Comando Normativo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva Ad Causam, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Ad Causam Execução Fiscal Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação/ausência De Comando Normativo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do credor fiduciário para cobrança de IPTU
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo do dispositivo indicado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação relativa à indicação do comando normativo correlato (aplicação da Súmula 284/STF), pois a peça recursal não demonstrou a correlação necessária entre o dispositivo apontado e a controvérsia, o que torna a irresignação insuficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.