AREsp 1891162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; no segundo ponto, o recurso igualmente falhou em indicar com precisão os dispositivos legais violados, inviabilizando seu conhecimento; por fim, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Tributário, Revisão Do Lançamento Por Erro De Fato, Condomínio Edilício, Compensação De Tributos, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Lançamento Tributário Revisão Do Lançamento Por Erro De Fato Condomínio Edilício Compensação De Tributos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão do lançamento por erro de fato em razão da existência de condomínio edilício
  2. 2 Impossibilidade de compensação dos valores pagos pelo IPTU do terreno com o IPTU das unidades autônomas por ausência de previsão legal
  3. 3 Óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; no segundo ponto, o recurso igualmente falhou em indicar com precisão os dispositivos legais violados, inviabilizando seu conhecimento; por fim, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.