AREsp 1886165 - DECISAO

AREsp 1886165 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão passível de correção por embargos de declaração, pois examinou e fundamentou a questão da legitimidade passiva do credor fiduciário; concluiu que, diante do registro imobiliário e da propriedade resolúvel conferida pela Lei 9.514/97, o credor fiduciário figura como contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, e que a alegação de violação ao referido dispositivo carece de comando normativo específico, sendo prejudicada pela Súmula 284/STF; por esses fundamentos conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil IPTU Sujeição Passiva Alienação Fiduciária Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e ao animus domini na posse indireta (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão passível de correção por embargos de declaração, pois examinou e fundamentou a questão da legitimidade passiva do credor fiduciário; concluiu que, diante do registro imobiliário e da propriedade resolúvel conferida pela Lei 9.514/97, o credor fiduciário figura como contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, e que a alegação de violação ao referido dispositivo carece de comando normativo específico, sendo prejudicada pela Súmula 284/STF; por esses fundamentos conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.