AREsp 1879621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto à alegada violação de normas infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF), parte da controvérsia envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar de natureza constitucional e outra parte não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 117, II, do CTN à propriedade sob condição resolutiva
  3. 3 Alcance do art. 27, §8º, da Lei n. 9.514/1997 quanto à transferência da responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto à alegada violação de normas infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF), parte da controvérsia envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar de natureza constitucional e outra parte não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo/ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se.