AREsp 1887270 - DECISAO

AREsp 1887270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo suficiente no dispositivo apontado como violado (indicação genérica do art. 34 do CTN), o que impede a exata compreensão da controvérsia; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pagamento de IPTU nos casos de alienação fiduciária (art. 34 do CTN)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo suficiente no dispositivo apontado como violado (indicação genérica do art. 34 do CTN), o que impede a exata compreensão da controvérsia; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.