AREsp 1894647 - DECISAO

AREsp 1894647 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF por considerar que a fundamentação do recurso especial era deficiente, sem comando normativo apto a demonstrar a violação alegada e sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; por isso, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e pode figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Efeito da alienação fiduciária e da consolidação da propriedade sobre a sujeição ao IPTU (Lei 9.514/1994, arts. 25-27)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF por considerar que a fundamentação do recurso especial era deficiente, sem comando normativo apto a demonstrar a violação alegada e sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; por isso, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais