AREsp 1894644 - DECISAO

AREsp 1894644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de comando normativo específico e falta de impugnação dirigida aos fundamentos do acórdão recorrido), tendo sido majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Contribuinte, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário IPTU Alienação Fiduciária Contribuinte Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário pode ser considerado contribuinte do IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo na peça recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de comando normativo específico e falta de impugnação dirigida aos fundamentos do acórdão recorrido), tendo sido majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.