AREsp 1880101 - DECISAO

AREsp 1880101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de normas infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF), do caráter constitucional da questão suscitada sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar e da ausência de prequestionamento quanto a pontos relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Execução Fiscal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e conflito com o Código Tributário Nacional
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de normas infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF), do caráter constitucional da questão suscitada sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar e da ausência de prequestionamento quanto a pontos relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.