AREsp 1890534 - DECISAO

AREsp 1890534 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO SANTANDER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o credor fiduciário figurar no polo passivo da execução fiscal em razão de ser contribuinte de IPTU
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF e da ausência de comando normativo específico na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.