AREsp 1894017 - DECISAO

AREsp 1894017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), houve matéria relativa a conflito entre lei ordinária e lei complementar (caráter constitucional, inviabilizando o Recurso Especial) e ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF); em face disso manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO

Executado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 interpretação do art. 117, II, do CTN sobre situações sujeitas à condição resolutiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), houve matéria relativa a conflito entre lei ordinária e lei complementar (caráter constitucional, inviabilizando o Recurso Especial) e ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF); em face disso manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se