AREsp 1888409 - DECISAO

AREsp 1888409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284 do STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), sendo ainda ressaltado que a insurgência fundada em violação a princípios constitucionais não se enquadra como ofensa a lei federal apta a respaldar recurso especial (art. 105, III, "a", CF). Foi aplicada a previsão do art. 21-E, V, do RISTJ para conhecimento do agravo e majorados os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SWISS PARK INCORPORADORA LTDA; Agravado/recorrido: Município de Tatuí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Execução Fiscal Prescrição Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SWISS PARK INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Município de Tatuí

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do promitente vendedor em execução fiscal por IPTU
  2. 2 Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial (recursos repetitivos) a negócios jurídicos anteriores
  3. 3 Prescrição do crédito tributário relativamente aos exercícios indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284 do STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), sendo ainda ressaltado que a insurgência fundada em violação a princípios constitucionais não se enquadra como ofensa a lei federal apta a respaldar recurso especial (art. 105, III, "a", CF). Foi aplicada a previsão do art. 21-E, V, do RISTJ para conhecimento do agravo e majorados os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.