AREsp 1908484 - DECISAO

AREsp 1908484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de omissão quanto a dispositivos infraconstitucionais foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria sobre a exigibilidade de IPTU em face do credor fiduciário é de natureza constitucional, inviabilizando sua apreciação em recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Alegação De Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional Alegação De Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU do credor fiduciário (arts. 34 do CTN e 27 da Lei n. 9.514/1997)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de omissão quanto a dispositivos infraconstitucionais foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria sobre a exigibilidade de IPTU em face do credor fiduciário é de natureza constitucional, inviabilizando sua apreciação em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.