AREsp 1888385 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial, por motivos processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais e ausência de demonstração direta e particularizada, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de conflito entre lei ordinária e lei complementar envolve matéria constitucional não adequada ao recurso especial; e (iii) falta de prequestionamento de pontos relevantes, sujeitando‑os às Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, manteve‑se a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executada: ANA AUGUSTA RODRIGUES DA CUNHA ROCHA; Credor Fiduciário: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ANA AUGUSTA RODRIGUES DA CUNHA ROCHA

Executada

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser responsabilizado pelo IPTU na hipótese de alienação fiduciária sem consolidação da propriedade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997 para transferência da responsabilidade tributária
  3. 3 Se a alegação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais foi apresentada com fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial, por motivos processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais e ausência de demonstração direta e particularizada, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de conflito entre lei ordinária e lei complementar envolve matéria constitucional não adequada ao recurso especial; e (iii) falta de prequestionamento de pontos relevantes, sujeitando‑os às Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, manteve‑se a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.