AREsp 1885048 - DECISAO

AREsp 1885048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; (ii) parte da tese envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional que não dá ensejo a Recurso Especial perante o STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Conflito entre lei ordinária e lei complementar quanto à responsabilidade tributária
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; (ii) parte da tese envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional que não dá ensejo a Recurso Especial perante o STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.