AREsp 1880096 - DECISAO

AREsp 1880096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: falta de fundamentação específica e direta quanto à violação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), conflito entre lei ordinária e lei complementar que caracteriza questão constitucional não apreciável em recurso especial, e ausência de prequestionamento de matéria (Súmulas 282 e 356/STF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado: devedor fiduciante; Executado: credor fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

devedor fiduciante

Executado

credor fiduciário

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 aplicação do art. 27, §8º, da Lei 9.514/1997
  3. 3 conflito entre lei ordinária e lei complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: falta de fundamentação específica e direta quanto à violação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), conflito entre lei ordinária e lei complementar que caracteriza questão constitucional não apreciável em recurso especial, e ausência de prequestionamento de matéria (Súmulas 282 e 356/STF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita