AREsp 1885052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação e da ausência de indicação de comando normativo apto a amparar a tese recursal (indicação genérica do dispositivo legal). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: credor fiduciário
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

credor fiduciário

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Publique-se. Intimem-se.