AREsp 1894645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), porquanto as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; no mérito subsidiário, manteve-se o entendimento de que o credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU salvo se houver inadimplemento e consolidação da propriedade, e foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: CREDOR FIDUCIÁRIO; Co Executado: DEVEDOR FIDUCIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Contribuinte, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil (alienação Fiduciária) IPTU Alienação Fiduciária Contribuinte Execução Fiscal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CREDOR FIDUCIÁRIO

Recorrido

DEVEDOR FIDUCIANTE

Co Executado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 Responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU
  3. 3 Efeitos da alienação fiduciária (propriedade resolúvel e consolidação por inadimplemento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), porquanto as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; no mérito subsidiário, manteve-se o entendimento de que o credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU salvo se houver inadimplemento e consolidação da propriedade, e foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.