AREsp 1881850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central envolve conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e norma reservada à lei complementar (art. 123 do CTN), matéria de natureza constitucional, além de os dispositivos legais indicados pelo recorrente não terem comando normativo específico apto a sustentar a pretensão, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Contribuinte, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Contribuinte Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 9.514/1997 (lei ordinária) pode contrariar dispositivo reservado a lei complementar (art. 123 do CTN) e se tal conflito torna o recurso especial inadmissível por envolver matéria constitucional
  2. 2 Se o credor fiduciário deve ser considerado proprietário e, portanto, contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de comando normativo dos dispositivos legais apontados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central envolve conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e norma reservada à lei complementar (art. 123 do CTN), matéria de natureza constitucional, além de os dispositivos legais indicados pelo recorrente não terem comando normativo específico apto a sustentar a pretensão, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de São Paulo
  • Não conhecer do recurso especial interposto