AREsp 1894636 - DECISAO

AREsp 1894636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter constitucional da discussão sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar, tornando o recurso especial inadequado para o exame da matéria.

Parties
Agravante / Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Devedor Fiduciante / Proprietários: PEDRO LUIZ MUSUMECI E SUA MULHER; Credor Fiduciário / Detentor Do Domínio Resolúvel: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante / Exequente

PEDRO LUIZ MUSUMECI E SUA MULHER

Devedor Fiduciante / Proprietários

ITAÚ UNIBANCO S/A

Credor Fiduciário / Detentor Do Domínio Resolúvel

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 interpretação do art. 117, II, do CTN e dos arts. 1.359 e 1.360 do CC
  3. 3 aplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter constitucional da discussão sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar, tornando o recurso especial inadequado para o exame da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.