AREsp 1885034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos infraconstitucionais indicados (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por envolver conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de caráter constitucional; majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Efeito do art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 sobre transferência de responsabilidade tributária
  3. 3 Aplicação do art. 117, II, do CTN em situações de condição resolutiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos infraconstitucionais indicados (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por envolver conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de caráter constitucional; majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se