REsp 1950658 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por obstáculos processuais: a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário (art. 1.022 do CPC) nem impugnou todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido, que assentou-se, dentre outros, na aplicação do art. 27, §8º da Lei 9.514/97 atribuindo responsabilidade ao fiduciante, razão pela qual incidem as Súmulas 211/STJ e 283/STF e impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) é parte legítima no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 27, §8º da Lei 9.514/97 como exceção à regra do art. 123 do CTN
  3. 3 Existência de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC e consequente admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos processuais: a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário (art. 1.022 do CPC) nem impugnou todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido, que assentou-se, dentre outros, na aplicação do art. 27, §8º da Lei 9.514/97 atribuindo responsabilidade ao fiduciante, razão pela qual incidem as Súmulas 211/STJ e 283/STF e impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.