AREsp 1865064 - DECISAO

AREsp 1865064 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 255 do RI/STJ e 541 do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015), e porque, não tendo o acórdão recorrido concluído pela perda da propriedade por usucapião, subsiste a responsabilidade do proprietário pelo IPTU, sendo vedada a revisão probatória.

Parties
Agravante: JOSÉ MOACIR RAZERA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Usucapião, Recurso Especial Alínea C, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Usucapião Recurso Especial Alínea C Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ MOACIR RAZERA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para pagamento do IPTU
  2. 2 Efeito de processo de usucapião em fase de instrução sobre a responsabilidade tributária
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial fundado na alínea c por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 255 do RI/STJ e 541 do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015), e porque, não tendo o acórdão recorrido concluído pela perda da propriedade por usucapião, subsiste a responsabilidade do proprietário pelo IPTU, sendo vedada a revisão probatória.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.