REsp 1948435 - DECISAO

REsp 1948435 - DECISAO

O STJ concluiu que o registro do contrato de promessa de compra e venda, ainda que contendo cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade e havendo imissão de posse, não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor pelo IPTU; somente a escritura definitiva permite o reconhecimento da ausência de responsabilidade do vendedor. Assim, foi provido o recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente / Exequente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida / Executada: ROSEANA MAURO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária Do Vendedor
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Registro Imobiliário Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente / Exequente

ROSEANA MAURO E SILVA

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito do registro de contrato de promessa de compra e venda sobre a responsabilidade tributária do promitente vendedor em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Legitimidade passiva para cobrança de IPTU quando há promessa de compra e venda registrada
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STJ (REsp 1.110.551/SP, REsp 1.111.202/SP etc.) em casos de promessa registrada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o registro do contrato de promessa de compra e venda, ainda que contendo cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade e havendo imissão de posse, não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor pelo IPTU; somente a escritura definitiva permite o reconhecimento da ausência de responsabilidade do vendedor. Assim, foi provido o recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa-se o acórdão recorrido e restabelece-se a decisão de primeiro grau, rejeitando a exceção de pré-executividade da parte executada