REsp 1741925 - DECISAO

REsp 1741925 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a parte executada não era possuidora nem proprietária ao tempo dos créditos (2002 e 2003), e a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, questões relativas a outros exercícios (ex.: 2006) não foram prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Por Sucessão Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte executada era contribuinte do IPTU ao tempo dos créditos tributários exigidos
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade tributária por sucessão (arts. 130 e 131, I, do CTN)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a parte executada não era possuidora nem proprietária ao tempo dos créditos (2002 e 2003), e a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, questões relativas a outros exercícios (ex.: 2006) não foram prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários conforme critérios indicados.
  • Não conheço do recurso especial.