AREsp 1861336 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (impedimento pela Súmula 283/STF), introduziu argumento novo sobre a data de imissão na posse que não foi trazido ao juízo de origem (inovação recursal), e qualquer alteração das conclusões sobre posse e propriedade exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada ofensa ao art.156 da CF não poderia ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S/A; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Desapropriação, Posse, Responsabilidade Tributária, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Desapropriação Posse Responsabilidade Tributária +3 more

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Parties

Banco Bradesco S/A

Agravante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU após decreto de utilidade pública/desapropriação
  2. 2 Momento do fato gerador do IPTU (propriedade vs imissão na posse)
  3. 3 Efeito da desapropriação como forma originária na transferência da obrigação tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (impedimento pela Súmula 283/STF), introduziu argumento novo sobre a data de imissão na posse que não foi trazido ao juízo de origem (inovação recursal), e qualquer alteração das conclusões sobre posse e propriedade exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada ofensa ao art.156 da CF não poderia ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.