AREsp 1759720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a matéria relativa à titularidade passiva em execuções fiscais de IPTU está abrangida pelo Tema 122/STJ (REsp 1.111.202/SP) e que as razões do recurso especial não rebatem os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Agravado: Município da Estância Balneária de Caraguatatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Contrato Entre Particulares, Registro De Imóveis, Recursos Repetitivos (tema 122/stj), Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Contrato Entre Particulares Registro De Imóveis +2 more

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Município da Estância Balneária de Caraguatatuba

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva na cobrança de IPTU
  2. 2 aplicação do art. 34 do CTN sobre sujeito passivo do IPTU
  3. 3 eficácia de contrato entre particulares para transferir direito real

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a matéria relativa à titularidade passiva em execuções fiscais de IPTU está abrangida pelo Tema 122/STJ (REsp 1.111.202/SP) e que as razões do recurso especial não rebatem os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.