AREsp 1908077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias trazidas (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF) e da insuficiente indicação do dispositivo legal tido por violado (óbice da Súmula 284/STF), tornando inviável o exame do mérito pela Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, ITR, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU ITR Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel (destinação econômica)
  2. 2 Efeitos da coisa julgada relativa a decisão que reconheceu inexigibilidade de IPTU/incidência de ITR em exercícios diversos
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias trazidas (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF) e da insuficiente indicação do dispositivo legal tido por violado (óbice da Súmula 284/STF), tornando inviável o exame do mérito pela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.