AREsp 1902348 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado pela parte recorrente não contém comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida, incidindo a Súmula 284 do STF; incidentalmente, majoraram‑se os honorários advocatícios em razão do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Execução Fiscal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 34 do CTN quanto à qualificação do credor fiduciário como contribuinte do IPTU
  2. 2 legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado pela parte recorrente não contém comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida, incidindo a Súmula 284 do STF; incidentalmente, majoraram‑se os honorários advocatícios em razão do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.